REsp 2134618 - DECISAO

REsp 2134618 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio do recorrente foi baseado apenas em denúncias anônimas sem diligências prévias e sem comprovação idônea do consentimento do morador (autorização retratada), configurando ilegalidade na violação de domicílio; por consequência, as provas obtidas na diligência e as dela derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, inexistindo prova independente apta a manter a condenação, o que impõe anulação dessas provas e absolvição do recorrido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: VALDEIR LEANDRO DE ANDRADE; Coacusada (menor): R. R. O.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Art. 157 Do CPP, Art. 240 Do CPP
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Violação De Domicílio Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALDEIR LEANDRO DE ANDRADE

Recorrente

R. R. O.

Coacusada (menor)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório de autorização do morador e sua comprovação
  3. 3 suficiência da notícia anônima para justificar diligência invasiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio do recorrente foi baseado apenas em denúncias anônimas sem diligências prévias e sem comprovação idônea do consentimento do morador (autorização retratada), configurando ilegalidade na violação de domicílio; por consequência, as provas obtidas na diligência e as dela derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, inexistindo prova independente apta a manter a condenação, o que impõe anulação dessas provas e absolvição do recorrido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular as provas obtidas com ilegal violação de domicílio.
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.