AREsp 2899101 - DECISAO

AREsp 2899101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o conjunto probatório (depoimentos policiais, confissão do acusado quanto à propriedade e localização de drogas, quantidade, variedade, fracionamento em invólucros e distribuição em mais de uma residência, além de notícia prévia de tráfico e dinâmica da abordagem) era suficiente para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE SENA MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
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Parties

JOSÉ CARLOS DE SENA MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o conjunto probatório (depoimentos policiais, confissão do acusado quanto à propriedade e localização de drogas, quantidade, variedade, fracionamento em invólucros e distribuição em mais de uma residência, além de notícia prévia de tráfico e dinâmica da abordagem) era suficiente para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome do recorrente por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.