HC 996493 - DECISAO

HC 996493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento excepcional; a alegação de nulidade da abordagem não foi examinada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 691) e o acórdão demonstrou a reincidência do paciente, legitimando a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: CESAR RODRIGUES CAROBENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR RODRIGUES CAROBENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da abordagem policial/guardas municipais e nulidade da prisão por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base na hediondez do delito ou na reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento excepcional; a alegação de nulidade da abordagem não foi examinada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 691) e o acórdão demonstrou a reincidência do paciente, legitimando a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.