HC 1003276 - DECISAO

HC 1003276 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via foi indevidamente utilizada para reexame de matéria já decidida em acórdão, não havendo demonstração de constrangimento ilegal capaz de autorizar o processamento do writ; além disso, a entrada e buscas foram justificadas pela presença de ilícitos em casa abandonada e pela indicação do imóvel pelo paciente, a recusa do ANPP foi fundamentada em reincidência e maus antecedentes e houve preclusão quanto à discussão sobre aplicação do art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO RANGEL MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Reincidência, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Reincidência Uso Inadequado Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO RANGEL MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 determinação para que o juízo ouça o Ministério Público sobre ANPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como meio de rever acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via foi indevidamente utilizada para reexame de matéria já decidida em acórdão, não havendo demonstração de constrangimento ilegal capaz de autorizar o processamento do writ; além disso, a entrada e buscas foram justificadas pela presença de ilícitos em casa abandonada e pela indicação do imóvel pelo paciente, a recusa do ANPP foi fundamentada em reincidência e maus antecedentes e houve preclusão quanto à discussão sobre aplicação do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.