HC 835975 - DECISAO

HC 835975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; o ingresso domiciliar teve justa causa pela notícia de disparo de arma de fogo e foi franqueado pela moradora; o conjunto probatório (apreensão de substâncias em estágio bruto, quantidade, ausência de instrumentos de consumo e antecedentes) demonstra finalidade de tráfico, afastando nulidade ou desclassificação para consumo pessoal.

Parties
Paciente: FELIPE WAGNER DA SILVA BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Nulidade De Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE WAGNER DA SILVA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador
  3. 3 necessidade de gravação audiovisual do consentimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; o ingresso domiciliar teve justa causa pela notícia de disparo de arma de fogo e foi franqueado pela moradora; o conjunto probatório (apreensão de substâncias em estágio bruto, quantidade, ausência de instrumentos de consumo e antecedentes) demonstra finalidade de tráfico, afastando nulidade ou desclassificação para consumo pessoal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.