HC 971034 - DECISAO

HC 971034 - DECISAO

Aplicando-se a tese do STF no RE 608.588/SP (Tema 656), a atuação da guarda municipal constituiu policiamento ostensivo e comunitário, sem assunção de atividade de polícia judiciária, e, além disso, houve flagrante delito; assim, não se reconhece ilicitude das provas nem desvio de função, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: AGAMENON VIEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Desvio De Função, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Flagrante Delito, Ilegitimidade De Provas Derivadas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Guarda Municipal Desvio De Função Policiamento Ostensivo E Comunitário Flagrante Delito +1 more

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Parties

AGAMENON VIEIRA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas derivadas da atuação da guarda municipal por desvio de função
  2. 2 Constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais
  3. 3 Validade da atuação em flagrante delito realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do STF no RE 608.588/SP (Tema 656), a atuação da guarda municipal constituiu policiamento ostensivo e comunitário, sem assunção de atividade de polícia judiciária, e, além disso, houve flagrante delito; assim, não se reconhece ilicitude das provas nem desvio de função, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.