HC 979384 - DECISAO

HC 979384 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo as instâncias ordinárias e nos termos da jurisprudência citada, a busca pessoal foi fundada na visualização de ato de comercialização e no fechamento da barraca diante da aproximação da guarda municipal, caracterizando fundada suspeita e flagrante; a atuação das guardas municipais foi considerada policiamento ostensivo autorizável pelo entendimento do STF (Tema 656); a desclassificação e o revolvimento probatório são inviáveis via habeas corpus; e a exasperação da pena-base por delito praticado durante cumprimento de pena é justificada.

Parties
Paciente: EVERTON WILLY GOMES SENTO SÉ LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Desclassificação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Desclassificação Dosimetria

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Parties

EVERTON WILLY GOMES SENTO SÉ LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desvio de função da guarda municipal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo as instâncias ordinárias e nos termos da jurisprudência citada, a busca pessoal foi fundada na visualização de ato de comercialização e no fechamento da barraca diante da aproximação da guarda municipal, caracterizando fundada suspeita e flagrante; a atuação das guardas municipais foi considerada policiamento ostensivo autorizável pelo entendimento do STF (Tema 656); a desclassificação e o revolvimento probatório são inviáveis via habeas corpus; e a exasperação da pena-base por delito praticado durante cumprimento de pena é justificada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.