HC 882000 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de insuficiência de provas sem rebater o fundamento central que impede a utilização do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO VITOR ESPEZIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR ESPEZIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 alegação de insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de insuficiência de provas sem rebater o fundamento central que impede a utilização do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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