HC 1000361 - DECISAO

HC 1000361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado substituindo revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado (transitado em 30/4/2025) e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o acervo probatório (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo pericial, imagens, balanças e dinheiro) corrobora a condenação por tráfico, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 506) e do STJ.

Parties
Paciente: JEANNE DA SILVA E SILVA; Respondente: Ministério Público; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
não conhecido (inadequação da via eleita)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema 506 STF, Proporcionalidade Da Pena De Multa, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Tema 506 STF Proporcionalidade Da Pena De Multa +1 more

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Parties

JEANNE DA SILVA E SILVA

Paciente

Ministério Público

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado substituindo revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado (transitado em 30/4/2025) e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o acervo probatório (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo pericial, imagens, balanças e dinheiro) corrobora a condenação por tráfico, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 506) e do STJ.

Court Disposition

não conhecido (inadequação da via eleita)

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.