HC 1003480 - DECISAO

HC 1003480 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrente apresenta fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na valoração negativa de circunstâncias judiciais, na gravidade concreta do delito (transporte interestadual de 158kg de maconha) e em evidências de atuação criminosa dos réus, em consonância com jurisprudência do STJ, de modo que não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da redutora do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrente apresenta fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na valoração negativa de circunstâncias judiciais, na gravidade concreta do delito (transporte interestadual de 158kg de maconha) e em evidências de atuação criminosa dos réus, em consonância com jurisprudência do STJ, de modo que não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.