HC 1003117 - DECISAO

HC 1003117 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: a entrada na residência, segundo os autos, teria se dado mediante autorização do morador; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (grande quantidade de entorpecentes e arma de fogo) e fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, não sendo adequado o reexame probatório via writ nem o trancamento da ação penal nesta fase.

Parties
Paciente: WANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: a entrada na residência, segundo os autos, teria se dado mediante autorização do morador; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (grande quantidade de entorpecentes e arma de fogo) e fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, não sendo adequado o reexame probatório via writ nem o trancamento da ação penal nesta fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.