HC 996827 - ACORDAO

HC 996827 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas negado por se tratar de reiteração de matérias já decididas nesta Corte e por exigir revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção das condenações na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, no local associado ao narcotráfico e na apreensão simultânea de arma de fogo, circunstâncias que afasto a aplicação do tráfico privilegiado e justificam a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crime de tráfico e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas negado por se tratar de reiteração de matérias já decididas nesta Corte e por exigir revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção das condenações na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, no local associado ao narcotráfico e na apreensão simultânea de arma de fogo, circunstâncias que afasto a aplicação do tráfico privilegiado e justificam a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental