REsp 2207902 - DECISAO

REsp 2207902 - DECISAO

Reconhecido o tráfico privilegiado com redução da pena a patamar compatível com o disposto no art. 28-A do CPP, impõe-se remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja instado a instaurar o procedimento do ANPP e avalie a possibilidade de oferta, assegurando-se, assim, que o excesso de acusação não prejudique o réu e que sejam observadas as vias recursais e de homologação previstas na legislação processual penal.

Parties
Recorrente: PABLO FERREIRA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Excesso De Acusação, Desclassificação, Homologação Judicial Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Excesso De Acusação Desclassificação Homologação Judicial Do ANPP

Case Brief

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Parties

PABLO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP após reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 se o excesso de acusação impede o oferecimento do ANPP
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público analise a proposição do ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecido o tráfico privilegiado com redução da pena a patamar compatível com o disposto no art. 28-A do CPP, impõe-se remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja instado a instaurar o procedimento do ANPP e avalie a possibilidade de oferta, assegurando-se, assim, que o excesso de acusação não prejudique o réu e que sejam observadas as vias recursais e de homologação previstas na legislação processual penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Remeter os autos ao juízo de origem.
  • Determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) para análise da possibilidade de propositura do ANPP.