AREsp 2835919 - DECISAO

AREsp 2835919 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no exame do mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a ré preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006). A alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não havia nos autos elementos suficientes para demonstrar dedicação da agravada a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, sendo, portanto, mantido o benefício e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Agravada: CARLA SIMONE MACHADO SCHMIDT BARBIANI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1139
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1139

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

CARLA SIMONE MACHADO SCHMIDT BARBIANI

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial diante de suposto óbice relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aproveitamento da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no exame do mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a ré preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006). A alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não havia nos autos elementos suficientes para demonstrar dedicação da agravada a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, sendo, portanto, mantido o benefício e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial