HC 1003849 - DECISAO

HC 1003849 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Devido Processo Legal, Individualização Da Conduta, Prisão Preventiva, Nulidade Da Condenação, Falta De Instrução Do Writ, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Devido Processo Legal Individualização Da Conduta Prisão Preventiva +3 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 insuficiência de prova da materialidade delitiva
  3. 3 violação do princípio da individualização das condutas