HC 1002455 - DECISAO

HC 1002455 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como meio substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCIO DIOGO SANCHES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Repercussão Geral (tema 506 Stf), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Repercussão Geral (tema 506 Stf) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCIO DIOGO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes sobre a finalidade mercantil do entorpecente apreendido
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para a posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) conforme Tema 506 do STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como meio substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal