EAREsp 2469484 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência entre o acórdão impugnado e o aresto apontado como paradigma, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ); o acórdão embargado afastou o tráfico privilegiado com fundamento na conjunção da grande quantidade apreendida (425 kg de pasta base de cocaína) e de outras circunstâncias fáticas (viagem anterior transportando entorpecentes), em conformidade com a jurisprudência da Corte, e aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: ISMAEL BOLIK FRANCA; Embargado: Colenda Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atentado Contra a Segurança De Transporte Marítimo, Fluvial Ou Aéreo, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atentado Contra a Segurança De Transporte Marítimo, Fluvial Ou Aéreo Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL BOLIK FRANCA

Embargante

Colenda Sexta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial quanto ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e demais circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência entre o acórdão impugnado e o aresto apontado como paradigma, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ); o acórdão embargado afastou o tráfico privilegiado com fundamento na conjunção da grande quantidade apreendida (425 kg de pasta base de cocaína) e de outras circunstâncias fáticas (viagem anterior transportando entorpecentes), em conformidade com a jurisprudência da Corte, e aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.