HC 1003558 - DECISAO

HC 1003558 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao bis in idem: a quantidade de droga foi considerada na primeira fase da pena, de modo que, para evitar dupla valoração, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e reajustando a multa para 167 dias-multa.

Parties
Paciente: HENRIQUE DUARTE ARGUELHO GERMANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DUARTE ARGUELHO GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e flagrante ilegalidade
  3. 3 Proibição do bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao bis in idem: a quantidade de droga foi considerada na primeira fase da pena, de modo que, para evitar dupla valoração, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e reajustando a multa para 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.