AREsp 2904838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão do recurso especial exigiria ampla reavaliação de elementos probatórios já valorados pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo identificou elementos suficientes para a condenação por tráfico, afastando a aplicação da presunção de uso pessoal.

Parties
Agravante: LARISSA SOARES SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Presunção De Uso Pessoal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, RE 635.659/sp, Tema 506/stf
Direito Penal Revisão Criminal Processo Penal Tráfico De Drogas Presunção De Uso Pessoal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LARISSA SOARES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga e as circunstâncias permitem presunção de uso pessoal (Tema 506/STF/RE 635.659)
  2. 2 se é possível desclassificar o crime de tráfico para o ilícito de porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 se a revisão criminal pode reavaliar provas já valoradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão do recurso especial exigiria ampla reavaliação de elementos probatórios já valorados pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo identificou elementos suficientes para a condenação por tráfico, afastando a aplicação da presunção de uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.