AREsp 2680288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de haver aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF nas hipóteses apontadas; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a validade do auto de prisão em flagrante e a dosimetria com base no conjunto probatório (campanas, filmagens, depoimentos, apreensão).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ARAUJO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Busca Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Busca Domiciliar Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULO ROBERTO ARAUJO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame fático-probatório e jurisprudência consolidada
  2. 2 Súmula 126/STJ sobre fundamentos suficientes para manutenção do acórdão sem repercussão constitucional autônoma
  3. 3 Súmula 284/STF quanto à omissão na indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de haver aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF nas hipóteses apontadas; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a validade do auto de prisão em flagrante e a dosimetria com base no conjunto probatório (campanas, filmagens, depoimentos, apreensão).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.