HC 991154 - DECISAO

HC 991154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso legalmente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a instância de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo vedada ao STJ a reanálise do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: CARLOS DA SILVA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

CARLOS DA SILVA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso legalmente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a instância de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo vedada ao STJ a reanálise do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.