HC 1003102 - DECISAO

HC 1003102 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de ilegalidade manifesta suficiente para concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou-se em prova oral e material (apreensão de grande quantidade de droga, petrechos, anotações e correlação da residência do paciente com o local da apreensão) e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório inadmissível na via estreita do HC; ademais, a condenação por associação para o tráfico e os elementos probatórios obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: MERIVALDO NERI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Prova, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Prova Associação Para O Tráfico

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Parties

MERIVALDO NERI RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para autoria do crime de tráfico
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de ilegalidade manifesta suficiente para concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou-se em prova oral e material (apreensão de grande quantidade de droga, petrechos, anotações e correlação da residência do paciente com o local da apreensão) e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório inadmissível na via estreita do HC; ademais, a condenação por associação para o tráfico e os elementos probatórios obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.