REsp 2013513 - DECISAO

REsp 2013513 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a negativa do redutor do art. 33, § 4º e a fixação do regime fechado foram fundamentadas de forma concreta e idônea pela relevante quantidade de droga apreendida, pela confissão de prática anterior e pelas circunstâncias do transporte interestadual em coletivo, afastando a aplicação do privilégio por evidenciar dedicação ao tráfico; o pedido de detração não foi conhecido por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: EVERTON JOHN DIOGO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Detração, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Detração Prequestionamento

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Parties

EVERTON JOHN DIOGO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga para negar a diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime fechado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do fato
  3. 3 possibilidade de detração do período de prisão provisória e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a negativa do redutor do art. 33, § 4º e a fixação do regime fechado foram fundamentadas de forma concreta e idônea pela relevante quantidade de droga apreendida, pela confissão de prática anterior e pelas circunstâncias do transporte interestadual em coletivo, afastando a aplicação do privilégio por evidenciar dedicação ao tráfico; o pedido de detração não foi conhecido por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.