AREsp 2897422 - DECISAO

AREsp 2897422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento para desclassificar a conduta de art.33 da Lei 11.343/06 para art.28, caput, diante da fragilidade do conjunto probatório para demonstrar a traficância (pequena quantidade apreendida, ausência de investigações específicas, falta de elementos típicos de comércio de drogas), impondo ao juízo de execução a aplicação das sanções previstas no art.28.

Parties
Agravante: UILIAN SILVA AMEIDA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, provido para desclassificar a conduta do art.33 da Lei 11.343/2006 para o art.28, caput, da mesma lei.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Tortura, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Tortura Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

UILIAN SILVA AMEIDA

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a alegada violência policial/tortura torna ilícitas as provas
  2. 2 se havia prova suficiente para condenação por tráfico (art.33) ou se cabia desclassificação para posse para consumo (art.28)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento para desclassificar a conduta de art.33 da Lei 11.343/06 para art.28, caput, diante da fragilidade do conjunto probatório para demonstrar a traficância (pequena quantidade apreendida, ausência de investigações específicas, falta de elementos típicos de comércio de drogas), impondo ao juízo de execução a aplicação das sanções previstas no art.28.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, provido para desclassificar a conduta do art.33 da Lei 11.343/2006 para o art.28, caput, da mesma lei.

Orders

  • Desclassificar a conduta do agravante do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as devidas sanções legais previstas nos incisos do art. 28 sejam especificadas pelo Juízo da Execução