REsp 2206737 - DECISAO

REsp 2206737 - DECISAO

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (1,3 g de crack e 5,8 g de maconha) não foi excessiva, tal montante não justificou a fixação da fração redutora em 1/3; sendo insuficientes os fundamentos para reduzir a minorante abaixo do máximo legal, deu-se provimento ao recurso para aplicar a fração de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: PEDRO VICTOR DIAS; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Lei 11.343/2006

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Parties

PEDRO VICTOR DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fração da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor máximo diante da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 controle pelos Tribunais Superiores da legalidade e da constitucionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (1,3 g de crack e 5,8 g de maconha) não foi excessiva, tal montante não justificou a fixação da fração redutora em 1/3; sendo insuficientes os fundamentos para reduzir a minorante abaixo do máximo legal, deu-se provimento ao recurso para aplicar a fração de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em favor do réu pela minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.
  • Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.