HC 1003490 - DECISAO

HC 1003490 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão estadual indicou elementos concretos e idôneos (atos infracionais análogos e outras circunstâncias) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar o provimento de ofício, e sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUE DOS SANTOS NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Atos Infracionais

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Parties

KAUE DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância de atos infracionais e antecedentes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão estadual indicou elementos concretos e idôneos (atos infracionais análogos e outras circunstâncias) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar o provimento de ofício, e sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.