AREsp 2482590 - DECISAO

AREsp 2482590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice do enunciado n. 83 da Súmula do STJ e porque o pedido de elevação do patamar de diminuição da pena implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, devendo o Tribunal manter a valoração probatória realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Recorrente: EMMA SIWELA TENDANE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA da 3ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EMMA SIWELA TENDANE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA da 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do enunciado 83 da Súmula do STJ
  2. 2 Possibilidade de elevação do patamar de diminuição de pena por tráfico privilegiado sem reexame de fatos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice do enunciado n. 83 da Súmula do STJ e porque o pedido de elevação do patamar de diminuição da pena implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, devendo o Tribunal manter a valoração probatória realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.