HC 1004368 - DECISAO

HC 1004368 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, apesar de reconhecida a justificativa inicial pela gravidade concreta e risco de reiteração, o paciente aparenta ser réu primário, o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça, não há nos autos comprovação de integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida não foi considerada por si só exorbitante, sendo a prisão cautelar medida excepcional conforme Lei n. 12.403/2011 e, portanto, substituível por cautelares adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: BERNARDO DOS SANTOS BARROS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Fundamentação Da Prisão

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Parties

BERNARDO DOS SANTOS BARROS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 alegada utilização excessiva de força policial na prisão em flagrante
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, apesar de reconhecida a justificativa inicial pela gravidade concreta e risco de reiteração, o paciente aparenta ser réu primário, o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça, não há nos autos comprovação de integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida não foi considerada por si só exorbitante, sendo a prisão cautelar medida excepcional conforme Lei n. 12.403/2011 e, portanto, substituível por cautelares adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.