HC 1000359 - DECISAO

HC 1000359 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; adicionalmente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a ação policial decorreu de denúncia anônima especificada corroborada pela tentativa de fuga dos investigados, havendo fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no domicílio e para o prosseguimento da ação penal; assim, a ordem não é concedida e o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WANDERLEY SILVA MIRANDA; Paciente: SILVANO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Denúncia Anônima, Flagrante, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Justa Causa Denúncia Anônima +2 more

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Parties

WANDERLEY SILVA MIRANDA

Paciente

SILVANO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de elementos mínimos de materialidade e autoria para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; adicionalmente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a ação policial decorreu de denúncia anônima especificada corroborada pela tentativa de fuga dos investigados, havendo fundadas razões para a busca pessoal e ingresso no domicílio e para o prosseguimento da ação penal; assim, a ordem não é concedida e o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fund. art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se