HC 946023 - DECISAO

HC 946023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso cabível e não se verificou coação ilegal flagrante; o ingresso domiciliar e a produção probatória foram considerados lícitos diante de diligências, campana e informações que configuraram fundada suspeita e flagrância em delito de natureza permanente (tráfico), havendo provas robustas (flagrante, B.O., apreensões, laudos e conteúdo do celular) que afastam a nulidade reclamada.

Parties
Paciente: VINICIOS NERES DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Menoridade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06) +4 more

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Parties

VINICIOS NERES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso cabível e não se verificou coação ilegal flagrante; o ingresso domiciliar e a produção probatória foram considerados lícitos diante de diligências, campana e informações que configuraram fundada suspeita e flagrância em delito de natureza permanente (tráfico), havendo provas robustas (flagrante, B.O., apreensões, laudos e conteúdo do celular) que afastam a nulidade reclamada.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se