HC 1003309 - DECISAO

HC 1003309 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado contém fundamentação concreta e idônea de que o réu pratica a traficância de forma habitual; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer o tráfico privilegiado; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEOMAR GABRIEL DA SILVA CLAUDINO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva, Habitualidade Delitiva, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritiva +2 more

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Parties

LEOMAR GABRIEL DA SILVA CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas/habitualidade para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus revisar matéria fático-probatória (substituição de recurso)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado contém fundamentação concreta e idônea de que o réu pratica a traficância de forma habitual; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer o tráfico privilegiado; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.