HC 987801 - DECISAO

HC 987801 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal porque a entrada policial no imóvel decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela observação da fuga do paciente e pelo encontro de diversas porções de entorpecentes, caracterizando fundadas razões/justa causa para a busca domiciliar e legitimando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JHEFFERSON MEDEIROS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Especificada +2 more

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Parties

JHEFFERSON MEDEIROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima especificada e confirmação in loco

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal porque a entrada policial no imóvel decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela observação da fuga do paciente e pelo encontro de diversas porções de entorpecentes, caracterizando fundadas razões/justa causa para a busca domiciliar e legitimando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.