AREsp 2889659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, que vedam o reexame do acervo probatório para fins de absolvição, desclassificação ou modificação de conclusões fático-probatórias adotadas pelo tribunal estadual; ademais, não houve demonstração de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado que justificasse incidente de insanidade mental.

Parties
Agravante: ADRIANO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Depoimentos, Insanidade Mental, Tráfico Privilegiado §4º Art.33, Súmula 7 Do STJ, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Depoimentos Insanidade Mental Tráfico Privilegiado §4º Art.33 Súmula 7 Do STJ Reincidência

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de Súmula 7 e Súmula 83 do STJ
  3. 3 nulidade de depoimentos idênticos de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, que vedam o reexame do acervo probatório para fins de absolvição, desclassificação ou modificação de conclusões fático-probatórias adotadas pelo tribunal estadual; ademais, não houve demonstração de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado que justificasse incidente de insanidade mental.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.