HC 890619 - DECISAO

HC 890619 - DECISAO

Não conheceu-se o pedido de absolvição ou desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, mas, em controle de legalidade da dosimetria, concedeu-se a ordem in limine para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: RENAN RAFAEL GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Desclassificação Para Uso Próprio, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Desclassificação Para Uso Próprio Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RENAN RAFAEL GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus diante de prova testemunhal e material
  3. 3 aplicação e quantificação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o pedido de absolvição ou desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, mas, em controle de legalidade da dosimetria, concedeu-se a ordem in limine para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3