RHC 214620 - DECISAO

RHC 214620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões (visualização de ato de venda, confissão do acusado), as apreensões (7,5g de cocaína, 154g de crack, 516g de maconha e arma com munições) demonstram gravidade concreta que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para reconhecer tortura ou nulidade.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante, Alegação De Tortura, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Fundadas Razões Flagrante +3 more

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Parties

JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de tortura e nulidade da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões (visualização de ato de venda, confissão do acusado), as apreensões (7,5g de cocaína, 154g de crack, 516g de maconha e arma com munições) demonstram gravidade concreta que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para reconhecer tortura ou nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.