HC 984596 - DECISAO

HC 984596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal cabível por outros meios recursais, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse atuação de ofício do STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, em razão de ações penais e condenações que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e rejeitou o princípio da insignificância pela apreensão da munição no contexto de operação de combate ao tráfico com apreensão de entorpecentes, razão pela qual a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Parties
Paciente: EURÍPEDES DE SOUZA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Princípio Da Insignificância, Retroatividade Jurisprudencial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

EURÍPEDES DE SOUZA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal cabível por outros meios recursais, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse atuação de ofício do STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, em razão de ações penais e condenações que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e rejeitou o princípio da insignificância pela apreensão da munição no contexto de operação de combate ao tráfico com apreensão de entorpecentes, razão pela qual a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.