HC 1004530 - DECISAO

HC 1004530 - DECISAO

Apesar do óbice geral ao conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade apta à concessão de ordem de ofício: o tribunal de origem utilizou a mesma base fática (quantidade e diversidade das drogas apreendidas) para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, sem fundamentos suficientes e específicos demonstrando dedicação do agente ao tráfico. Considerando que as quantidades apreendidas (49,18g de maconha; 18,95g de cocaína; 1,98g de crack) não justificam a exasperação da pena nem o afastamento da minorante, restabeleceu-se a reprimenda originária e o regime mais brando, bem como...

Parties
Paciente: RAFAEL QUINTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RAFAEL QUINTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da minorante (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Apesar do óbice geral ao conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade apta à concessão de ordem de ofício: o tribunal de origem utilizou a mesma base fática (quantidade e diversidade das drogas apreendidas) para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, sem fundamentos suficientes e específicos demonstrando dedicação do agente ao tráfico. Considerando que as quantidades apreendidas (49,18g de maconha; 18,95g de cocaína; 1,98g de crack) não justificam a exasperação da pena nem o afastamento da minorante, restabeleceu-se a reprimenda originária e o regime mais brando, bem como...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória original de 18/07/2024 no tocante à pena, fixando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, conforme fundamentação