REsp 2204302 - DECISAO

REsp 2204302 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, entendendo que, diante dos fatos (o recorrido visto entregando objeto a outro e dispensando um saco ao avistar a Guarda Civil Municipal contendo substância semelhante a drogas), havia fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; a atuação da GCM não foi considerada ilegal à luz da legislação e da jurisprudência do STF, de modo que as provas obtidas são lícitas e não há justa causa para exclusão que justificasse a reforma favorável ao recorrente.

Parties
Recorrente: MICHAEL HEBER DE SOUZA MARQUES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Guardas Municipais, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Justa Causa Guardas Municipais Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL HEBER DE SOUZA MARQUES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  2. 2 interpretação dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de fundada suspeita como requisito para busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, entendendo que, diante dos fatos (o recorrido visto entregando objeto a outro e dispensando um saco ao avistar a Guarda Civil Municipal contendo substância semelhante a drogas), havia fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; a atuação da GCM não foi considerada ilegal à luz da legislação e da jurisprudência do STF, de modo que as provas obtidas são lícitas e não há justa causa para exclusão que justificasse a reforma favorável ao recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.