HC 1003853 - DECISAO

HC 1003853 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado apresenta elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação habitual à atividade de tráfico (balança, quantia em espécie fracionada, mensagens em celulares, confissão), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reanalisar o conjunto fático-probatório nem substituir recurso ordinário, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GODINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO DA SILVA GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado apresenta elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação habitual à atividade de tráfico (balança, quantia em espécie fracionada, mensagens em celulares, confissão), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reanalisar o conjunto fático-probatório nem substituir recurso ordinário, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.