AREsp 2823297 - DECISAO

AREsp 2823297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da licitude da abordagem e das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido motivadamente considerou lícita a abordagem com base em elementos probatórios e a situação se amolda à jurisprudência que aplica a Súmula 83.

Parties
Agravante: WELLINGTON FERNANDO ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FERNANDO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à valoração de relatos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da licitude da abordagem e das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido motivadamente considerou lícita a abordagem com base em elementos probatórios e a situação se amolda à jurisprudência que aplica a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.