HC 1000887 - DECISAO

HC 1000887 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, houve ilegalidade flagrante na dosimetria por utilização isolada da natureza/nocividade da droga para exasperar a pena-base; seguindo jurisprudência (REsp n.1.976.266/SP), afastou-se o aumento derivado dessa fundamentação e reconduziu-se a pena-base ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se as demais fases e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos de reclusão no regime fechado e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base com base na natureza/nocividade da droga apreendida
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, houve ilegalidade flagrante na dosimetria por utilização isolada da natureza/nocividade da droga para exasperar a pena-base; seguindo jurisprudência (REsp n.1.976.266/SP), afastou-se o aumento derivado dessa fundamentação e reconduziu-se a pena-base ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se as demais fases e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos de reclusão no regime fechado e 500 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.