HC 1003668 - DECISAO

HC 1003668 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, substituição de recursos próprios/revisão criminal e exige revolvimento de matéria fática; não há ilegalidade flagrante nas decisões ordinárias, que demonstraram fundamentos suficientes — testemunhos, grande quantidade e acondicionamento da droga, elementos de tráfico e indícios de vínculo com facção — e reconheceram legitimidade para majorar a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, devendo a matéria ser apreciada em via própria se for o caso.

Parties
Paciente: MARCELO PATUSCO SOARES TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCELO PATUSCO SOARES TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de provas da estabilidade e permanência exigidas pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 legitimidade da majorante da pena-base em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, substituição de recursos próprios/revisão criminal e exige revolvimento de matéria fática; não há ilegalidade flagrante nas decisões ordinárias, que demonstraram fundamentos suficientes — testemunhos, grande quantidade e acondicionamento da droga, elementos de tráfico e indícios de vínculo com facção — e reconheceram legitimidade para majorar a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, devendo a matéria ser apreciada em via própria se for o caso.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.