HC 999771 - DECISAO

Parties: Paciente: MIGUEL LUCAS SANTOS VENERANDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MIGUEL LUCAS SANTOS VENERANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 existência de excesso de prazo na custódia provisória
2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)