AREsp 2850235 - DECISAO

AREsp 2850235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 155 do CPP) e da inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, bem como pela incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: ANA ELISA RAMOS RODRIGUES; Ministerio Publico/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agruvo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ANA ELISA RAMOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministerio Publico/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agruvo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 155 do CPP) e da inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, bem como pela incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.