AREsp 2659668 - DECISAO

AREsp 2659668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou pontualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da legalidade da busca e entrada policial no domicílio, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não se afastarem os precedentes invocados (Súmula 83/STJ). A decisão de origem também concluiu pela existência de fundadas razões para a diligência policial, o que sustenta a manutenção da produção probatória.

Parties
Agravante: NUBIA ALESSANDRA PEREIRA; Réu/recorrente: AMARILDO DE NOVAES KRUPP; Réu/recorrente: RONALDO WILLIAM SOARES; Réu/recorrente: LUCAS GABRIEL NOVAES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Custódia Preventiva, Dosimetria Da Pena, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar E Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Súmula 7/stj +4 more

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Parties

NUBIA ALESSANDRA PEREIRA

Agravante

AMARILDO DE NOVAES KRUPP

Réu/recorrente

RONALDO WILLIAM SOARES

Réu/recorrente

LUCAS GABRIEL NOVAES DA SILVA

Réu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas decorrentes de ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à inexistência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou pontualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da legalidade da busca e entrada policial no domicílio, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não se afastarem os precedentes invocados (Súmula 83/STJ). A decisão de origem também concluiu pela existência de fundadas razões para a diligência policial, o que sustenta a manutenção da produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.