HC 1004053 - DECISAO

HC 1004053 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato apontado; o tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (monitoramento policial, denúncias, quantidade de entorpecentes, insumos e organização dos acusados), concluiu pela existência de associação para o tráfico; o reexame desse conjunto probatório é inviável em Habeas Corpus, e a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RYAN HENRIQUE RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

RYAN HENRIQUE RIBEIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato apontado; o tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (monitoramento policial, denúncias, quantidade de entorpecentes, insumos e organização dos acusados), concluiu pela existência de associação para o tráfico; o reexame desse conjunto probatório é inviável em Habeas Corpus, e a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.