HC 1004018 - DECISAO

HC 1004018 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação em elementos concretos cuja alteração demandaria reexame probatório, vedado na via estreita do HC, e diante de precedentes do STJ que impedem HC substitutivo de recurso próprio decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

JOAO LUIZ FRANCISCO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação em elementos concretos cuja alteração demandaria reexame probatório, vedado na via estreita do HC, e diante de precedentes do STJ que impedem HC substitutivo de recurso próprio decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.