HC 1003968 - DECISAO

HC 1003968 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio contra acórdão que readequou a pena, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; o tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar (denúncia anônima corroborada), as provas foram reputadas suficientes e houve reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO; Paciente: FRANQUELINO MARQUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO

Paciente

FRANQUELINO MARQUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria e aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio contra acórdão que readequou a pena, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; o tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar (denúncia anônima corroborada), as provas foram reputadas suficientes e houve reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.