HC 998527 - DECISAO

HC 998527 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio foi justificado por pedido de socorro recebido via rádio e pela configuração de flagrante em delito permanente de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), convalidando a apreensão fortuita de drogas, arma e munições; ademais, a prisão preventiva foi considerada fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, quantidade de entorpecentes e material bélico e pelo histórico criminal do paciente, sendo insuficientes medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WANDERSON CESARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5000511-40.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Provas Derivadas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Delito Provas Derivadas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON CESARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5000511-40.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização do tráfico como crime permanente e extensão da flagrância
  3. 3 convalidação do ingresso por pedido de socorro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso policial no domicílio foi justificado por pedido de socorro recebido via rádio e pela configuração de flagrante em delito permanente de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), convalidando a apreensão fortuita de drogas, arma e munições; ademais, a prisão preventiva foi considerada fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, quantidade de entorpecentes e material bélico e pelo histórico criminal do paciente, sendo insuficientes medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.