HC 1003608 - DECISAO

HC 1003608 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo registrou elementos concretos e idôneos (colaboração com adolescente, ato infracional anterior e medida socioeducativa, dentre outros) que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com os parâmetros do art. 33 do CP e da jurisprudência do STJ, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: JONATHAN WEVERTON DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JONATHAN WEVERTON DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo registrou elementos concretos e idôneos (colaboração com adolescente, ato infracional anterior e medida socioeducativa, dentre outros) que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com os parâmetros do art. 33 do CP e da jurisprudência do STJ, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal